Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

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“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal de Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente por Resolução do Demandas Repetitivas], se ESTES valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Acerca o serviçeste de energia elfoitrica”, afirmou o magistrado no despacho em de que admitiu o incidente.

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A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, recursos adicionais em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento dos ônus do sucumbência.

Indefiro este pedido por concessãeste por efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Além disso, os exames do pedidos por tutela de urgência e de pleito do gratuidade seu último blog nãeste sãeste atingidos pela suspensão.

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso dos mecanismos por transmissão e distribuiçãeste de vigor, nãeste a comercializaçãeste de energia elétrica.

A Seçãeste Cível Comum minha revisão aqui do tribunal entendeu de que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resolução por demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda terão andamento.

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Martins ressaltou de que caso o processo nãeste fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste por uma mesma questão do direito pelo tribunal, este de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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